Termos e Condições de Uso

Última atualização: 17 de março de 2026

1. Identificação das Partes

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Grupo TOP ("Plataforma"), operada por [TODO: RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº 10.943.555/0001-20, com sede em [TODO: ENDEREÇO COMPLETO] ("Grupo TOP", "nós" ou "nosso").

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

Plataforma: o site, aplicativo e demais interfaces digitais operadas pelo Grupo TOP
Formando: pessoa física vinculada a um projeto de formatura, que realiza adesão e acompanha pagamentos e atividades do evento
Comissão de Formatura: grupo de formandos responsável pela gestão do projeto de formatura junto ao Grupo TOP
Projeto de Formatura: conjunto de serviços contratados por uma turma para a realização do evento de formatura
Conta: perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma
Conteúdo: textos, imagens, vídeos, fotos e demais materiais disponibilizados na Plataforma

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, é necessário:

Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade
Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas
Criar uma senha segura e mantê-la em sigilo

3.2 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta. Caso identifique acesso não autorizado, deverá comunicar o Grupo TOP imediatamente pelo canal de suporte.

3.3 Veracidade das Informações

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar na suspensão ou cancelamento da Conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4. Serviços Oferecidos

A Plataforma oferece serviços relacionados à gestão do ciclo de formatura, incluindo:

4.1 Para Formandos

Adesão digital ao projeto de formatura com aceite eletrônico de contrato
Escolha de pacote e simulação de parcelamento
Portal financeiro pessoal com acompanhamento de parcelas e pagamentos
Emissão de segunda via de cobranças
Compra de convites extras e serviços adicionais
Check-in digital no evento
Acesso a conteúdo pós-evento (fotos e aftermovie)

4.2 Para Comissões de Formatura

Painel de gestão de adesões e inadimplência da turma
Comunicação centralizada com os formandos
Módulo de votações e enquetes
Aprovação de briefings e fornecedores
Agenda de pré-eventos

4.3 Disponibilidade

O Grupo TOP se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável aos Usuários afetados.

5. Adesão e Contratação

5.1 Aceite Eletrônico

A adesão ao projeto de formatura é formalizada por meio de aceite eletrônico na Plataforma, que tem a mesma validade jurídica de um contrato assinado fisicamente, nos termos da legislação brasileira aplicável.

5.2 Pacotes e Condições

Os pacotes de adesão, valores e condições de pagamento são definidos por projeto de formatura e apresentados ao Formando na Plataforma antes do aceite. As condições específicas de cada pacote prevalecem sobre quaisquer informações genéricas.

5.3 Direito de Arrependimento

O Formando poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data do aceite eletrônico, conforme previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que a prestação do serviço ainda não tenha sido iniciada.

6. Pagamentos

6.1 Meios de Pagamento

A Plataforma oferece os seguintes meios de pagamento:

Boleto bancário
Cartão de crédito
Pix

6.2 Processamento

Os pagamentos são processados por operadoras de pagamento terceirizadas. O Grupo TOP não armazena dados completos de cartão de crédito.

6.3 Inadimplência

Em caso de inadimplência:

O Formando receberá notificações e lembretes de pagamento pela Plataforma
A Comissão de Formatura poderá visualizar dados agregados de inadimplência da turma (sem exposição de valores individuais a outros formandos)
O Grupo TOP se reserva o direito de aplicar as penalidades previstas no contrato individual de adesão

6.4 Reembolsos

Solicitações de reembolso serão analisadas conforme as condições previstas no contrato individual de adesão e na legislação de defesa do consumidor aplicável.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Titularidade

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e design — é de propriedade do Grupo TOP ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

7.2 Licença de Uso

O Grupo TOP concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

7.3 Conteúdo do Usuário

Ao enviar conteúdo para a Plataforma (como fotos de perfil ou informações em votações), o Usuário concede ao Grupo TOP uma licença não exclusiva e gratuita para utilizar tal conteúdo no âmbito da prestação dos serviços contratados.

7.4 Conteúdo do Evento

As fotos, vídeos e o aftermovie do evento são de titularidade do Grupo TOP e seus parceiros de cobertura. O Formando recebe licença de uso pessoal e não comercial desse conteúdo para fins de uso pessoal e compartilhamento em redes sociais.

8. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

Utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos
Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo da Plataforma sem autorização
Não utilizar mecanismos automatizados para acessar a Plataforma (bots, scrapers)
Não tentar acessar áreas restritas ou dados de outros Usuários
Manter seus dados cadastrais atualizados
Respeitar os demais Usuários em todas as interações na Plataforma

9. Conduta Proibida

É expressamente proibido:

Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
Inserir ou difundir vírus, malware ou qualquer código malicioso
Interferir no funcionamento, segurança ou integridade da Plataforma
Tentar obter acesso não autorizado a contas de outros Usuários
Utilizar a Plataforma para assédio, intimidação ou discriminação
Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou exclusão da Conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Disponibilidade

O Grupo TOP envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou falhas técnicas.

10.2 Terceiros

O Grupo TOP não se responsabiliza por:

Falhas nos serviços de processadores de pagamento terceirizados
Interrupções causadas por provedores de internet ou hospedagem
Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior

10.3 Uso Indevido

O Grupo TOP não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário, incluindo perda de dados por negligência na segurança de suas credenciais.

11. Comunicações

11.1 Canais Oficiais

O Grupo TOP poderá enviar comunicações ao Usuário por meio de:

E-mail cadastrado na Plataforma
Notificações na Plataforma
Comunicados da Comissão de Formatura enviados via Plataforma

11.2 Comunicações Comerciais

O envio de comunicações de natureza comercial ou promocional depende do consentimento prévio do Usuário, que poderá ser revogado a qualquer momento.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu e compreendeu a Política de Privacidade.

13. Vigência e Rescisão

13.1 Vigência

Estes Termos entram em vigor na data de aceite pelo Usuário e permanecem válidos enquanto durar a utilização da Plataforma.

13.2 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações financeiras pendentes no âmbito do projeto de formatura.

13.3 Suspensão ou Encerramento pelo Grupo TOP

O Grupo TOP poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário em caso de:

Violação destes Termos
Fornecimento de informações falsas
Conduta que comprometa a segurança ou integridade da Plataforma
Inatividade prolongada (12 meses sem acesso)

13.4 Efeitos da Rescisão

O encerramento da Conta não isenta o Usuário de obrigações financeiras pendentes. Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

14. Alterações nos Termos

O Grupo TOP poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou notificação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de [TODO: CIDADE/ESTADO DA SEDE], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

16. Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o contrato individual de adesão ao projeto de formatura, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Grupo TOP
Tolerância: a tolerância do Grupo TOP quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente
Nulidade parcial: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito

17. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

E-mail: [TODO: E-MAIL DE CONTATO — ex: contato@grupo.top]
Endereço: [TODO: ENDEREÇO COMPLETO]